Os Conselheiros apreciaram, nesta sexta-feira (03/05/24), a prestação de contas de governo do Prefeito de Antonina do Norte, Antônio Roseno Filho, relativas ao exercício financeiro de 2016. Trata-se da última conta do chefe do Poder Executivo à frente do município, pertinente à gestão anterior, que ainda não havia sido apreciada em definitivo pelo órgão de controle externo, após exaustivas defesas dos advogados, necessárias à demonstração da inexistência de irregularidade.
Nesta sexta-feira (03/05/24), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) emitiu parecer prévio com indicação pela aprovação das contas do Prefeito de Antonina do Norte, Antonio Roseno Filho, relativas ao exercício financeiro de 2016. Os Conselheiros acompanharam a proposta do relator, Cons. Alexandre Figueiredo. O parecer prévio não apontou nenhuma irregularidade grave, uma vez que o chefe do Poder Executivo municipal executou adequadamente o orçamento, tendo repassado integralmente as consignações de INSS, e cumprido as exigências legais de investimentos em ações e serviços públicos de saúde, bem como na manutenção e desenvolvimento do ensino educação, em percentual superior ao mínimo de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, além de ter saneado todas as distorções apontadas no Balanço Geral do município, e cumprido, igualmente, o limite legal de gasto com pessoal de até 54% da receita corrente liquida, ensejando apenas recomendações. O processo é o de nº 32692/2018-2.
Por Blog do Flaviano
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